Em 18 de novembro de 2024 foi publicado no jornal da UE o novo pacote legislativo da União Europeia sobre desenhos e modelos, com esntrada em vigor em 8 de Dezembro de 2024.

Este novo pacote adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é composto pelo Regulamento (UE) 2024/2822, com aplicação a 01 de Maio de 2025, salvo algumas exceções) e pela Diretiva (UE) 2024/2823 relativa à proteção jurídica dos desenhos ou modelos, cuja transposição está prevista até 09 de Dezembro de 2027.

A nova legislação pretende simplificar, uniformizar, modernizar e harmonizar os sistemas de proteção legal de desenhos ou modelos em todos os países da UE. A nova legislação permite a adaptação do conceito de desenhos ou modelos ao mercado e realidade digital, bem como às novas tecnologias.

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