NOTÍCIAS
Dia Mundial da Propriedade Intelectual
No dia 26 de Abril de 2025 celebrou-se mais uma vez o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, designado por "World IP Day" ou "IP-Day" e que pretende difundir a enorme importância da propriedade intelectual quer para a criação e vitalidade da arte, tal como para o desenvolvimento tecnológico.
Desenhos ou Modelos - Nova legislação UE
Em 18 de novembro de 2024 foi publicado no jornal da UE o novo pacote legislativo da União Europeia sobre desenhos e modelos, com esntrada em vigor em 8 de Dezembro de 2024.
Este novo pacote adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho é composto pelo Regulamento (UE) 2024/2822, com aplicação a 01 de Maio de 2025, salvo algumas exceções) e pela Diretiva (UE) 2024/2823 relativa à proteção jurídica dos desenhos ou modelos, cuja transposição está prevista até 09 de Dezembro de 2027.
A nova legislação pretende simplificar, uniformizar, modernizar e harmonizar os sistemas de proteção legal de desenhos ou modelos em todos os países da UE. A nova legislação permite a adaptação do conceito de desenhos ou modelos ao mercado e realidade digital, bem como às novas tecnologias.
Para qualquer questão teremos todo o gosto em ajudar!
Patentes - Novos Relatórios de Pesquisa
No dia 10 de Dezembro de 2024 foi assinado um acordo entre o IEP e o INPI, que prevê que os relatórios de pesquisa sobre os requisitos de patenteabilidade, efectuados atualmente por examinadores do INPI, passem a ser efectuados por examinadores do IEP.
Prevê-se que a entrada em vigor deste Acordo a 1 de março de 2025, após a implementação de todos os aspetos técnicos e legais necessários.
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